MBA em Direito Imigratório e Regularizações no Brasil

Migrações internacionais. Soberania estatal e direitos humanos . Refugiados e apátridas. Cooperação internacional. Princípios do Direito Internacional. Mobilidade humana global. Normas internacionais aplicáveis à migração: tratados, convenções e instrumentos multilaterais. Papel de organismos internacionais: Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e demais instituições relevantes no tratamento da mobilidade humana. Estudo de casos e jurisprudência internacional sobre migrações forçadas e voluntárias.

Estudo do instituto jurídico do refúgio no âmbito internacional e nacional, com base na Convenção de Genebra de 1951 e no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997). Análise dos critérios legais e procedimentos administrativos para a solicitação de refúgio no Brasil, com ênfase no papel do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Exame dos direitos e deveres das pessoas em situação de refúgio e sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Estudo comparativo com práticas internacionais e desafios contemporâneos relacionados a deslocamentos forçados e perseguições.

Conceitos e distinções entre deportação e extradição; fundamentos legais da deportação no ordenamento brasileiro; tratados e convenções internacionais sobre extradição; procedimentos administrativos e judiciais; direitos dos estrangeiros em processos de deportação e extradição; crimes que ensejam pedidos de extradição; cooperação internacional em matéria penal; análise de casos práticos; aspectos penais relacionados à imigração irregular e crimes transnacionais; garantias processuais e recursos; políticas públicas e desafios contemporâneos.

Análise da legislação e dos procedimentos administrativos relacionados à regularização migratória no Brasil. Estudo dos diferentes tipos de vistos, inclusive de acolhida humanitária, autorizações de residência (Reunião Familiar, Mercosul, Países Fronteiriços, CPLP e Acolhida Humanitária), com enfoque nos requisitos legais, prazos, renovação e processos administrativos. Discussão sobre a atuação de órgãos públicos e a inclusão da pessoa migrante. Abordagem prática e crítica dos desafios enfrentados na política migratória brasileira contemporânea.

Conceito e fundamentos jurídicos da naturalização; naturalização na Constituição Federal; Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamenta; os tipos de naturalização existentes no Brasil, como a ordinária, extraordinária, provisória e especial; os requisitos legais e documentais exigidos para cada modalidade; a tramitação do processo de naturalização no Ministério da Justiça; a análise e o julgamento dos pedidos de naturalização; os direitos e deveres atribuídos ao naturalizado; a perda da nacionalidade brasileira; jurisprudência relevante sobre o tema; e os desafios atuais e perspectivas da política de naturalização no Brasil. Distinção entre naturalização e outras formas de aquisição da nacionalidade; naturalização de migrantes, refugiados e apátridas; garantias legais e direitos decorrentes da naturalização; desafios contemporâneos na política migratória e de naturalização no Brasil.

Abertura de empresas por estrangeiros: procedimentos legais e registro, tipos de estruturas empresariais, impacto econômico da entrada de capital estrangeiro. Investimentos estrangeiros no Brasil: análise de modalidades de investimento, setores chave da economia, restrições e oportunidades no mercado brasileiro. Vistos de investimento: tipos de vistos para investidores, requisitos, processos de aplicação e incentivos fiscais. Impactos econômicos e financeiros: contribuição dos investimentos estrangeiros para o PIB, análise de estudos de caso, financiamento e parcerias estratégicas, fluxo de capitais e sua influência no mercado financeiro. Desafios culturais e sociais: integração de investidores estrangeiros no ambiente de negócios brasileiro, barreiras culturais, adaptação e influência no mercado de trabalho.

Relação entre o Direito do Trabalho, o Direito Previdenciário e a legislação migratória brasileira; fundamentos constitucionais da proteção ao trabalhador e sua aplicação ao migrante; a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017 no contexto das relações laborais; condições legais para o exercício de atividade remunerada por estrangeiros no Brasil; requisitos para contratação de trabalhadores estrangeiros; igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e migrantes; garantias trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho; formalização do vínculo de emprego, direitos sociais e fiscalização; combate ao trabalho informal, exploração laboral e condições análogas à escravidão envolvendo migrantes; acesso do imigrante à seguridade social; filiação ao Regime Geral de Previdência Social; benefícios previdenciários aplicáveis aos estrangeiros; acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil; portabilidade de direitos; análise de políticas públicas voltadas à inclusão laboral e proteção social de migrantes; jurisprudência relevante e desafios contemporâneos relacionados à inserção do imigrante no mercado de trabalho brasileiro.

Fundamentos dos direitos humanos aplicados à migração; evolução histórica da proteção internacional dos migrantes; princípios constitucionais e direitos fundamentais assegurados aos estrangeiros no Brasil; análise da Lei nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017 sob a perspectiva dos direitos humanos; princípios da não discriminação, igualdade de tratamento e dignidade da pessoa humana; direitos civis, sociais, econômicos e culturais dos imigrantes; garantias processuais e acesso à justiça; medidas de proteção a grupos vulneráveis, como refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas; políticas públicas de acolhimento e integração; instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro; atuação de organismos internacionais; jurisprudência nacional e internacional; desafios contemporâneos na efetivação dos direitos humanos dos migrantes no Brasil.

Princípio da universalidade da cobertura e atendimento; filiação de estrangeiros aos regimes previdenciários; contribuições sociais de migrantes; direitos previdenciários de residentes não permanentes; legislação aplicável a trabalhadores migrantes no Brasil; acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil; benefícios previdenciários concedidos a estrangeiros; transferência de benefícios entre países; atuação do INSS em relações internacionais; proteção social a imigrantes em situação irregular; requerimento e manutenção de benefícios por migrantes.

Conceito e fundamentos das políticas públicas aplicadas à migração; papel do Estado na formulação, implementação e avaliação de políticas migratórias; análise da Lei nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017 no contexto das políticas de acolhimento e integração; princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação; políticas de regularização migratória e acesso a serviços públicos; integração social, econômica e cultural de imigrantes; acesso à saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho; inclusão produtiva e empreendedorismo de migrantes; atuação de entes federativos na gestão migratória; cooperação internacional e governança migratória; participação de organismos internacionais e sociedade civil; análise de dados e indicadores migratórios; experiências e boas práticas nacionais e internacionais; desafios contemporâneos na integração de migrantes no Brasil.