MBA EM DIREITO MÉDICO E GESTÃO DE RISCOS NA SAÚDE

Estudo do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, seus fundamentos constitucionais e a atuação do Estado, da iniciativa privada e dos profissionais de saúde na garantia do acesso e da proteção jurídica desse direito. Análise dos princípios constitucionais, das políticas públicas de saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dos mecanismos de efetivação e proteção jurídica do direito à saúde, incluindo a judicialização e o controle de políticas públicas.

Análise da responsabilidade civil dos profissionais e das instituições de saúde, abordando erro médico, nexo causal, danos indenizáveis, excludentes de responsabilidade, princípios aplicáveis, jurisprudência atual e estratégias de prevenção de litígios. Enfoque em aspectos específicos da prática médica e hospitalar, bem como nas particularidades da prova pericial em demandas de responsabilidade civil.

Exame das relações de consumo aplicadas à saúde, contratos médico-hospitalares e a sua conformidade com as normas consumeristas; estudo do consentimento informado, dos prontuários e dos documentos essenciais à segurança jurídica da atuação médica e hospitalar, incluindo guarda documental, sigilo e integridade.

Estudo do Código de Ética Médica e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, com enfoque nos limites éticos da atuação profissional; análise de casos práticos, das implicações ético-disciplinares e dos procedimentos administrativos relativos a processos ético-disciplinares.

Análise dos crimes relacionados à atividade médica e da saúde, explorando condutas típicas, culpa, dolo, excludentes de ilicitude, aspectos probatórios e as particularidades da atuação penal envolvendo profissionais de saúde. Debate da jurisprudência atual e estratégias de defesa e prevenção.

Estudo das estruturas societárias aplicáveis aos profissionais da saúde, com enfoque na constituição de pessoas jurídicas, sociedades médicas, clínicas e hospitais. Análise do planejamento societário e patrimonial, proteção de ativos, sucessão empresarial e organização jurídica da atividade médica. Avaliação dos riscos jurídicos e das estratégias preventivas no âmbito empresarial da saúde.

Estudo das relações de trabalho no setor da saúde, incluindo vínculos empregatícios, contratos de prestação de serviços, terceirização, cooperativas médicas e pejotização. Análise dos riscos trabalhistas, responsabilidades do empregador e aspectos da legislação aplicável à atividade hospitalar e clínica.

Introdução à perícia médico-legal e sua importância na produção da prova técnica. Estudo da atuação do perito judicial e assistente técnico, elaboração de laudos, análise crítica de perícias em processos judiciais e interface entre medicina legal e processo civil e penal.

Análise dos regimes tributários aplicáveis aos profissionais da saúde, incluindo pessoa física e jurídica. Estudo do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, com foco na redução lícita da carga tributária, organização fiscal e prevenção de riscos. Avaliação de aspectos previdenciários e fiscais relacionados à atividade médica.

O direito à saúde na Constituição de 1988 e a dicotomia entre o SUS e a Saúde Suplementar. Aspectos civis e consumeristas dos contratos de planos e seguros de saúde. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: natureza jurídica, taxatividade mitigada e critérios de superação. Principais eixos da judicialização da saúde privada e pública: fornecimento de medicamentos (órfãos, off-label e de alto custo), terapias multidisciplinares (Transtorno do Espectro Autista - TEA), reajustes (sinistralidade, faixa etária) e home care. Análise de teses fixadas pelo STF e STJ. Oficinas práticas de peticionamento, contestações e estratégias de sustentação oral.